Quem tem restrição no nome pode se cadastrar no MEI?

Índice:

1. Quem tem restrição no nome pode se cadastrar no MEI?
2. Quem pode se cadastrar como MEI?
3. Quem pode ser considerado MEI?

Quem tem restrição no nome pode se cadastrar no MEI?

SIM! Pode ficar tranquilo que quem tem nome sujo pode abrir MEI! De acordo com a Lei Complementar n°123 de 14 de dezembro de 2006, a restrição no CPF não impede a pessoa de abrir MEI.

Quem pode se cadastrar como MEI?

Para poder ser um MEI, o trabalhador precisa ter um faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados; não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa; ter no máximo 1 funcionário contratado; e exercer uma das mais de 450 atividades registradas.

Quem pode ser considerado MEI?

Para ser MEI, é necessário que o empresário siga algumas regras: Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano; Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa; Contrate no máximo um empregado, que que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.