Qual a pena para disparo de arma de fogo?

Índice:

1. Qual a pena para disparo de arma de fogo?
2. O que significa disparo a esmo?
3. Qual o artigo do porte ilegal de arma de fogo?
4. O que é dar tiro de advertência?
5. Quantos tiros pode dar em legítima defesa?
6. O que é crime de omissão de cautela?

Qual a pena para disparo de arma de fogo?

15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

O que significa disparo a esmo?

O crime do art. 15 tem como pressuposto o disparo a esmo, sem objetivo definido. A parte final do dispositivo, entretanto, faz expressa ressalva, `desde que esta conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime. ... Sendo, este, crime de menor potencial ofensivo, competente é o JECRIM.

Qual o artigo do porte ilegal de arma de fogo?

artigo 14 Por sua vez, o crime de porte ilegal esta previsto no artigo 14, e pressupõe que a arma de fogo esteja circulando ou esteja fora da residência ou do local de trabalho. Art. 12.

O que é dar tiro de advertência?

Primeiramente, cabe definirmos o que é tiro de advertência. É aquele dado com a arma de fogo apontada para uma zona diversa, mas individualizada, do agente agressor.

Quantos tiros pode dar em legítima defesa?

Também cabe frisar o fato de que não existe número mínimo ou máximo de disparos para que se caracterize a Legítima Defesa.

O que é crime de omissão de cautela?

Omissão de cautela Trata-se de um crime omissivo, pois o agente deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que se apodere de arma de fogo: menor de 18 anos; ou. pessoa portadora de deficiência mental.