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Índice:
- Qual é o termo inicial de contagem do prazo decadencial para os tributos com lançamento de ofício?
- Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício?
- Como é feita a contagem do prazo decadencial?
Qual é o termo inicial de contagem do prazo decadencial para os tributos com lançamento de ofício?
Como regra, o termo inicial desse prazo decadencial será o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, CTN). Esse disposto é aplicado ordinariamente aos tributos lançados de ofício e por declaração.Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício?
I – Decadência nos tributos sujeitos ao Lançamento de ofício Exemplificando, ocorrido em o fato tributário, o prazo de 5 (cinco) anos de decadência terá seu início no dia , tendo a Fazenda até o dia para fazer o lançamento.Como é feita a contagem do prazo decadencial?
O artigo 179 do Código Civil dispõe o seguinte: “Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato”.Leia também
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