O que é o bem de família?

Índice:

1. O que é o bem de família?
2. Como saber se um imóvel é bem de família?
3. O que diz a Lei 8009 90?
4. Quando alegar bem de família?
5. O que é bem de família legal explique?
6. Como funciona bem de família?
7. Como declarar que o imóvel é bem de família?
8. Quais documentos comprovam bem de família?
9. Qual o motivo da Lei 8.009 90 ter excluído a inalienabilidade do bem de família?
10. Quando o bem de família pode ser penhorado?
11. Como alegar a impenhorabilidade do bem de família?
12. Como alegar bem de família?
13. O que é bem de família e sua forma de constituição?
14. Como se dá a extinção do bem de família?
15. Quanto tempo dura a instituição do bem de família como bem de família?
16. Como declarar um imóvel como bem de família?
17. Quais documentos comprovam o bem de família?
18. Como constituir um bem de família?
19. Como tornar um bem de família?
20. Porque a Lei protege o bem de família?

O que é o bem de família?

Bem de família é a propriedade destinada à residência e moradia da família que recebe o benefício da impenhorabilidade, ou seja, não pode ser penhorado e não pode sofrer nenhuma forma de apreensão.

Como saber se um imóvel é bem de família?

1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

O que diz a Lei 8009 90?

LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art.

Quando alegar bem de família?

17) A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, razão pela qual não admite renúncia pelo titular. 18) A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos.

O que é bem de família legal explique?

O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica.

Como funciona bem de família?

O bem de família é aquele que deve ser protegido, por ser um patrimônio mínimo necessário para se viver com dignidade e, por isso, não pode ser penhorado, ou seja, em se tratando de um imóvel residencial, por exemplo, mesmo que o proprietário daquele bem possua dívidas, ele não poderá perder aquele determinado imóvel ...

Como declarar que o imóvel é bem de família?

O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis. No Cartório de Notas, os interessados devem apresentar documentos que identifiquem os instituidores, o imóvel e, se houver, os valores mobiliários.

Quais documentos comprovam bem de família?

( ) Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original); ( ) Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu.

Qual o motivo da Lei 8.009 90 ter excluído a inalienabilidade do bem de família?

Com efeito, a Lei 8.009/90 tem por escopo resguardar a moradia. Na medida em que a fiança oferecida a terceiro não se dá em benefício da família, ao aceitar ser fiador, o proprietário estaria renunciando, em relação àquele credor (somente àquele), à impenhorabilidade do bem de família.

Quando o bem de família pode ser penhorado?

É possível penhora de bem de família desde que parte de valor seja suficiente para que devedor compre outro imóvel.

Como alegar a impenhorabilidade do bem de família?

Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família não basta mera alegação acerca da destinação do imóvel a entidade familiar; necessária prova inequívoca de que é o único pertencente ao devedor e servir à família; esse é o objetivo da Lei nº 8.009/90.

Como alegar bem de família?

A impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, pode ser argüida até o exaurimento da execução, no entanto somente antes de qualquer procedimento de alienação.

O que é bem de família e sua forma de constituição?

O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica.

Como se dá a extinção do bem de família?

De acordo com o art. 70, do CC/16, e art. 1.722, do CC/2002, o bem de família se extingue com a morte de ambos os cônjuges e com a maioridade dos filhos. O novo código civil inova ao determinar que não há a extinção no caso de filhos sujeitos à curatela.

Quanto tempo dura a instituição do bem de família como bem de família?

“A instituição dura até que ambos os cônjuges faleçam, sendo que, se restarem filhos menores de 18 anos, mesmo falecendo os pais, a instituição perdura até que todos os filhos atinjam a maioridade […]

Como declarar um imóvel como bem de família?

O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis. No Cartório de Notas, os interessados devem apresentar documentos que identifiquem os instituidores, o imóvel e, se houver, os valores mobiliários.

Quais documentos comprovam o bem de família?

( ) Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original); ( ) Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu.

Como constituir um bem de família?

O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis. No Cartório de Notas, os interessados devem apresentar documentos que identifiquem os instituidores, o imóvel e, se houver, os valores mobiliários.

Como tornar um bem de família?

Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família , desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida ...

Porque a Lei protege o bem de família?

Esse instituto surgiu por meio da Lei nº 8.009/90, regulando o bem de família com o intuito de resguardar o imóvel que abriga o casal ou a entidade familiar, sobretudo aqueles que não têm ou informações suficientes para proteger juridicamente a sua moradia e de arcar com os custos de uma instituição voluntariada.