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Índice:
- O que é crime de ultraje?
- Quais foram as consequências da fusão dos tipos dos arts 2 do Código Penal a partir da redação dada pela Lei n 12.015 09?
O que é crime de ultraje?
O legislador para esse tipo de crime, que é a pratica de ato obsceno manifestação corpórea de caráter sexual e que causa para o povo, diante do ato, sentimento de vergonha e timidez. A pena estipulada pelo legislador para esse crime é de seis meses a dois anos de detenção e multa. ...Quais foram as consequências da fusão dos tipos dos arts 2 do Código Penal a partir da redação dada pela Lei n 12.015 09?
213 do Código Penal, trouxe como consequência, a revogação do artigo 214 deste, já que as antigas definições dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, com a nova lei, transformaram-se em uma única redação que é a atual definição do crime de estupro, não restando outra alternativa senão a revogação do art.Leia também
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