O que é o controle incidental de constitucionalidade?

Índice:

1. O que é o controle incidental de constitucionalidade?
2. Por que o controle difuso e incidental?
3. O que é de maneira incidental?
4. Qual a diferença entre controle de constitucionalidade principal e incidental?
5. O que é o controle político de constitucionalidade?
6. Como entender o controle de constitucionalidade?
7. O que se entende por controle difuso?
8. O que é o incidente de arguição de inconstitucionalidade?
9. Quem pode suscitar inconstitucionalidade?
10. O que é controle principal?
11. O que são requisitos materiais e formais?
12. Quais espécies de controle de constitucionalidade?
13. Qual a diferença entre o controle jurídico e o controle político de constitucionalidade?
14. Como é feito o controle de constitucionalidade?
15. Como ocorre o controle difuso de constitucionalidade?
16. O que é controle difuso e concentrado?
17. Quando ocorre o controle de constitucionalidade difuso?
18. Quem faz o controle difuso?
19. Quem pode propor arguição de inconstitucionalidade?

O que é o controle incidental de constitucionalidade?

O controle incidental de constitucionalidade é o mais amplo mecanismo previsto na Constituição Federal (art. , III, “a”, “b” e “c”). Este controle é feito em um processo em que se discute um bem da vida qualquer, distinto da questão constitucional.

Por que o controle difuso e incidental?

“Daí afirmar-se que o controle difuso é um controle incidental. ... Assim, a jurisdição constitucional no controle difuso será instaurada incidentalmente, ou seja, será questão prejudicial à decisão de mérito do caso concreto, que poderá ser suscitada pelas partes, pelo Ministério Público, tribunal ou juiz, de ofício.

O que é de maneira incidental?

Via incidental – pelo sistema de via incidental, ou de exceção ou de defesa conforma também é conhecido, o controle será exercido como questão prejudicial e premissa lógica do pedido principal, ou seja, deve ser analisado qual é o fundamento da pretensão do autor, como temos o exemplo da ação constitucional o mandado ...

Qual a diferença entre controle de constitucionalidade principal e incidental?

O controle de constitucionalidade será DIFUSO ou CONCENTRADO. Sob o ponto de vista formal, poderão ser via incidental (suscitada a inconstitucionalidade como prejudicial) ou via principal (aqui, a análise da constitucionalidade da lei, será o objeto da ação).

O que é o controle político de constitucionalidade?

É o exame da adequação de uma norma infraconstitucional à CF, verificado tanto no aspecto formal (modo e condições de elaboração) quanto no material (conteúdo da norma). Também é conhecido como exame de compatibilidade vertical.

Como entender o controle de constitucionalidade?

O conteúdo de atos infraconstitucionais viola a Constituição, o que pode ou não gerar o Controle de Constitucionalidade. Em suma, o Controle de Constitucionalidade consiste em verificar se um ato infraconstitucional está em conformidade com a Constituição. Ou seja, se a relação de hierarquia entre eles é obedecida.

O que se entende por controle difuso?

Assim, o controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. A declaração de inconstitucionalidade, nesse caso, é necessária para o deslinde do caso concreto, não sendo pois objeto principal da ação.

O que é o incidente de arguição de inconstitucionalidade?

Também chamada de incidente de inconstitucionalidade. ... Por meio da argüição de inconstitucionalidade, as pessoas ou entidades descritas no art. 103 da Constituição impugnam atos ou legislação de natureza normativa que contrariem os preceitos da Carta Magna.

Quem pode suscitar inconstitucionalidade?

O art. 97 da Constituição Federal estabelece que a inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal. ... Deve ser alcançado, portanto, o número de metade mais um de todos os membros do Tribunal ou do Órgão Especial.

O que é controle principal?

Via principal – conhecido este sistema por via de ação, a análise de constitucionalidade da lei será o seu objeto principal, autônomo e exclusivo da causa, a propositura de uma ação judicial que visa considerar que a lei ora editada pode ser declarada constitucional ou inconstitucional.

O que são requisitos materiais e formais?

Todas as espécies normativas prevista no artigo 59 da CF, devem ser comparadas com determinados requisitos formais e materiais. ... Requisitos materiais- a obediência a esse tipo de requisito deve ser feita em relação a compatibilidade do objeto da lei ou ato normativo com a Constituição Federal.

Quais espécies de controle de constitucionalidade?

Espécies de controle de constitucionalidade

• Judiciário ou Jurídico. · É a verificação da adequação (compatibilidade) de atos normativos com a constituição feita pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário. ...
• Misto. ...
• PREVENTIVO.
• REPRESSIVO.

Qual a diferença entre o controle jurídico e o controle político de constitucionalidade?

Político: o controle é feito por órgão diferente dos três poderes, ou pelo Legislativo, ou pelo Executivo. ... Já o controle repressivo, em regra, é exercido pelo Judiciário; excepcionalmente é exercido pelo Legislativo: art. 49, V, da CF (Decreto Legislativo expedido pelo Congresso), e art.

Como é feito o controle de constitucionalidade?

Controle de Constitucionalidade: São duas as formas: preventivo e repressivo.

Como ocorre o controle difuso de constitucionalidade?

No controle difuso, o interessado argüirá a inconstitucionalidade da lei e o juiz, a reconhecendo, afastará a incidência da norma assim considerada no caso concreto. A repercussão, por isso, é inter partes. A norma tida por inconstitucional continuará vigente, exceto para aquele caso concreto.

O que é controle difuso e concentrado?

Existem dois sistemas ou métodos de controle judiciário de constitucionalidade repressivo: A) controle concentrado, abstrato ou reservado ou de via de ação; ... Assim, o controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário.

Quando ocorre o controle de constitucionalidade difuso?

Como já referido, o controle difuso se caracteriza pela permissão a qualquer juiz ou tribunal de mediante um caso concreto, manifestar-se acerca de eventual incompatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição Federal.

Quem faz o controle difuso?

O controle difuso de constitucionalidade enseja o exercício da ju- risdição por qualquer membro do Poder Judiciário, tanto pelos juízes sin- gulares quanto pelos órgãos colegiados. Em relação a este, a Constituição Federal exige a chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no art.

Quem pode propor arguição de inconstitucionalidade?

§ 4º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.