Quais os direitos dos surdos no Brasil?

Índice:

1. Quais os direitos dos surdos no Brasil?
2. Qual a legislação que assegura a educação da pessoa surda?
3. Qual é a Lei de Libras?
4. Quais as leis que tratam do ensino de Libras?
5. Quais os direitos de uma pessoa com deficiência auditiva é surdo?
6. Qual a importância da Lei 10.436 02 para a comunidade surda?
7. Quais as instituições que regulam e orientam a educação do surdo?
8. Para que serve a Lei de Libras?
9. Qual presidente assinou a Lei que regulamenta a Libras no Brasil?
10. Como se aposentar com deficiência auditiva?

Quais os direitos dos surdos no Brasil?

Para ela, todos os surdos têm direito: (1) à igualdade linguística; (2) à aquisição de linguagem; (3) à aprendizagem da língua materna (língua de sinais); (4) ao uso da língua materna; (5) a fazer opções linguísticas; (6) à preservação e à defesa da língua materna; (7) ao enriquecimento e à valorização da língua ...

Qual a legislação que assegura a educação da pessoa surda?

Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 24 do decreto nº 3.298/99 e a Lei nº 7.853/89 “a pessoa com deficiência têm direito à educação pública e gratuita e, preferencialmente, na rede regular de ensino, e, ainda, se for o caso, à educação adaptada às suas necessidades educacionais especiais.” (BRASIL, 1996).

Qual é a Lei de Libras?

Em 24 de abril de 2002, a Lei nº 10.436 foi sancionada a lei reconhecendo a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão no país. ...

Quais as leis que tratam do ensino de Libras?

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Quais os direitos de uma pessoa com deficiência auditiva é surdo?

O deficiente auditivo que recebe até um salário mínimo tem direito ao passe livre, que representa a gratuidade no uso de transportes públicos, como ônibus, metrô e trem. O transporte coletivo interestadual gratuito é garantido pela lei nº 8.899.

Qual a importância da Lei 10.436 02 para a comunidade surda?

Lei nº 10.436 – Lei da Libras, é considerada uma das leis mais importantes para a comunidade surda brasileira. A partir dela, a Língua Brasileira de Sinais passou a ganhar mais visibilidade no país, sendo desenvolvidas diversas ações com o objetivo de torná-la cada vez mais acessível.

Quais as instituições que regulam e orientam a educação do surdo?

O Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES, órgão do MEC, tem como missão a produção, o desenvolvimento e a divulgação de conhecimentos científicos e tecnológicos na área da surdez em todo o território nacional, bem como subsidiar a Política Nacional de Educação, na perspectiva de promover e assegurar o ...

Para que serve a Lei de Libras?

A LIBRAS, por exemplo, tem origem na linguagem de sinais francesa, e possui expressões e regionalismos próprios do Brasil. Em 24 de abril de 2002, a Lei nº 10.436 foi sancionada a lei reconhecendo a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão no país. Desde então, vários avanços foram feitos.

Qual presidente assinou a Lei que regulamenta a Libras no Brasil?

Publicado em 21 - 21:06 Por Agência Brasil - Brasília. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (3), uma lei que define a educação bilíngue de surdos como uma modalidade de ensino independente.

Como se aposentar com deficiência auditiva?

Quais os requisitos para se aposentar por deficiência auditiva?

1. Estar na qualidade de segurado do INSS.
2. Comprovar a deficiência auditiva na perícia médica.
3. Ter no mínimo 60 anos (homens) ou 55 anos (mulheres) e 15 anos de tempo de contribuição para se aposentar por idade.