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Índice:
- Quais os direitos dos surdos no Brasil?
- Qual a legislação que assegura a educação da pessoa surda?
- Qual é a Lei de Libras?
- Quais as leis que tratam do ensino de Libras?
- Quais os direitos de uma pessoa com deficiência auditiva é surdo?
- Qual a importância da Lei 10.436 02 para a comunidade surda?
- Quais as instituições que regulam e orientam a educação do surdo?
- Para que serve a Lei de Libras?
- Qual presidente assinou a Lei que regulamenta a Libras no Brasil?
- Como se aposentar com deficiência auditiva?
Quais os direitos dos surdos no Brasil?
Para ela, todos os surdos têm direito: (1) à igualdade linguística; (2) à aquisição de linguagem; (3) à aprendizagem da língua materna (língua de sinais); (4) ao uso da língua materna; (5) a fazer opções linguísticas; (6) à preservação e à defesa da língua materna; (7) ao enriquecimento e à valorização da língua ...Qual a legislação que assegura a educação da pessoa surda?
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 24 do decreto nº 3.298/99 e a Lei nº 7.853/89 “a pessoa com deficiência têm direito à educação pública e gratuita e, preferencialmente, na rede regular de ensino, e, ainda, se for o caso, à educação adaptada às suas necessidades educacionais especiais.” (BRASIL, 1996).Qual é a Lei de Libras?
Em 24 de abril de 2002, a Lei nº 10.436 foi sancionada a lei reconhecendo a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão no país. ...Quais as leis que tratam do ensino de Libras?
DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.Quais os direitos de uma pessoa com deficiência auditiva é surdo?
O deficiente auditivo que recebe até um salário mínimo tem direito ao passe livre, que representa a gratuidade no uso de transportes públicos, como ônibus, metrô e trem. O transporte coletivo interestadual gratuito é garantido pela lei nº 8.899.Qual a importância da Lei 10.436 02 para a comunidade surda?
Lei nº 10.436 – Lei da Libras, é considerada uma das leis mais importantes para a comunidade surda brasileira. A partir dela, a Língua Brasileira de Sinais passou a ganhar mais visibilidade no país, sendo desenvolvidas diversas ações com o objetivo de torná-la cada vez mais acessível.Quais as instituições que regulam e orientam a educação do surdo?
O Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES, órgão do MEC, tem como missão a produção, o desenvolvimento e a divulgação de conhecimentos científicos e tecnológicos na área da surdez em todo o território nacional, bem como subsidiar a Política Nacional de Educação, na perspectiva de promover e assegurar o ...Para que serve a Lei de Libras?
A LIBRAS, por exemplo, tem origem na linguagem de sinais francesa, e possui expressões e regionalismos próprios do Brasil. Em 24 de abril de 2002, a Lei nº 10.436 foi sancionada a lei reconhecendo a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão no país. Desde então, vários avanços foram feitos.Qual presidente assinou a Lei que regulamenta a Libras no Brasil?
Publicado em 21 - 21:06 Por Agência Brasil - Brasília. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (3), uma lei que define a educação bilíngue de surdos como uma modalidade de ensino independente.Como se aposentar com deficiência auditiva?
Quais os requisitos para se aposentar por deficiência auditiva?- Estar na qualidade de segurado do INSS.
- Comprovar a deficiência auditiva na perícia médica.
- Ter no mínimo 60 anos (homens) ou 55 anos (mulheres) e 15 anos de tempo de contribuição para se aposentar por idade.
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