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Índice:
- O que é decreto de garantia da lei e da ordem?
- Quem decreta GLO?
- O que se trata o Decreto de garantia?
- Quando as Forças Armadas podem ser empregadas na garantia da lei e da ordem?
O que é decreto de garantia da lei e da ordem?
Garantia da lei e da Ordem (GLO) no ordenamento jurídico do Brasil é uma operação prevista na Constituição Federal realizada exclusivamente por ordem do presidente da República, da qual autoriza o uso das Forças Armadas.Quem decreta GLO?
O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, autorizou, por assinatura de Decreto Nº 10.730, de 28 de junho de 2021, o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas federais em geral e, mediante requerimento do ...O que se trata o Decreto de garantia?
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, para a proteção do perímetro externo da penitenciária federal em Brasília, Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.Quando as Forças Armadas podem ser empregadas na garantia da lei e da ordem?
A Constituição Federal de 1988 subordina as Forças Armadas aos poderes constitucionais, não sendo possível mais que o seu emprego (sempre excepcional) na garantia da lei e da ordem ocorra de ofício.Leia também
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