Qual é o artigo de invasão de privacidade?

Índice:

1. Qual é o artigo de invasão de privacidade?
2. O que significa o artigo 2?
3. O que diz o artigo 2 da Declaração Universal dos direitos Humanos?
4. Quando o domicílio pode ser violado?
5. Como fazer para denunciar alguém por invasão de privacidade?

Qual é o artigo de invasão de privacidade?

“Art. 146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena - detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.

O que significa o artigo 2?

2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

O que diz o artigo 2 da Declaração Universal dos direitos Humanos?

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Quando o domicílio pode ser violado?

150 do Código Penal determina: Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

Como fazer para denunciar alguém por invasão de privacidade?

Para fazer a denúncia, acesse o site Safernet (http://new.safernet.org.br/denuncie), identifique o tipo de conteúdo ofensivo e informe o link para a publicação. O Safernet é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco na promoção dos Direito Humanos.