Em que se baseia o Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940?

Índice:

1. Em que se baseia o Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940?
2. O que é o artigo 2848?
3. Qual a lei que inclui o Capítulo IV no CP?
4. O que diz o artigo 77 do Código Penal?
5. O que é o artigo 180?
6. Quais são as leis do código penal?
7. O que é ultratividade da lei penal?
8. O que é suspensão condicional da pena e quais seus requisitos?
9. Quais os requisitos do sursis?
10. O que caracteriza o crime de receptação?

Em que se baseia o Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940?

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único . O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.

O que é o artigo 2848?

É isento de pena quem comete o crime por erro quando ao fato que o constitue, ou quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. § 1º Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Qual a lei que inclui o Capítulo IV no CP?

DEL2848compilado. DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

O que diz o artigo 77 do Código Penal?

77. Quando a periculosidade não é presumida por lei, deve ser reconhecido perigoso o indivíduo, se a sua personalidade e antecedentes, bem como os motivos e circunstâncias do crime autorizam a suposição de que venha ou torne a delinquir.

O que é o artigo 180?

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Quais são as leis do código penal?

O Código Penal Brasileiro, decreto-lei nº 2., é formado por um conjunto de regras sistemáticas com caráter punitivo. Tem como fim a aplicação de sanções em concomitância à desestimulação da prática de delitos que atentam contra o tecido social.

O que é ultratividade da lei penal?

Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.

O que é suspensão condicional da pena e quais seus requisitos?

Entende-se por Suspensão Condicional da Pena (SURSIS) o benefício concedido ao sentenciado, no qual, mediante o cumprimento de algumas condições, tem-se a execução de sua pena suspensa pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.

Quais os requisitos do sursis?

Requisitos da sursis penal Pena privativa de liberdade igual ou inferior a 02 (dois) anos; Que o condenado não seja reincidente em crime doloso; ... Que não seja cabível ou indicada a substituição da pena por restritiva de direitos.

O que caracteriza o crime de receptação?

O crime de receptação, em breve resumo, pode ser entendido com o ato de receber algo que seja produto de crime. No caso da receptação culposa, definida no § 3º do artigo 180 do Codigo Penal, trata-se da falta de cuidado quanto à origem da coisa, que possivelmente tenha origem criminosa, mas a pessoa preferiu ignorar.