O que é a absolvição sumária?

Índice:

1. O que é a absolvição sumária?
2. O que significa artigo 397 do Código Penal?
3. Quando se pede absolvição sumária?
4. Qual a diferença entre impronúncia e a absolvição sumária?
5. Quais são as causas de absolvição sumária do art 397 CPP?
6. O que é pronúncia impronúncia é absolvição sumária?
7. O que é impronúncia do acusado?
8. O que é pronúncia ou impronúncia?
9. O que acontece quando o réu é Impronunciado?
10. O que é pronúncia e impronúncia do réu?
11. Em quais hipóteses após a apresentação da resposta a acusação o juiz deve absolver sumariamente?

O que é a absolvição sumária?

Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente. Há, ainda, a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no início do processo instaurado para apuração de crimes dolosos praticados contra a vida.

O que significa artigo 397 do Código Penal?

Art. 397. Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. ... 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Quando se pede absolvição sumária?

Chamada por alguns doutrinadores de julgamento antecipado da lide, a absolvição sumária no procedimento comum ocorre nas seguintes hipóteses: a) Existência manifesta de causa excludente da ilicitude. b) Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade.

Qual a diferença entre impronúncia e a absolvição sumária?

No tocante aos elementos integrantes do crime, a impronúncia é sentença que só incide sobre o fato típico, enquanto que a absolvição sumária é decisão sobre todos os fatores constitutivos do crime: o juiz declara provado o fato típico, mas absolve o réu, ou por ausência de antijuridicidade, ou por ausência de ...

Quais são as causas de absolvição sumária do art 397 CPP?

A possibilidade de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, repousa em causas objetivas (manifesta existência de causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, atipicidade do fato e extinção da punibilidade do agente).

O que é pronúncia impronúncia é absolvição sumária?

No tocante aos elementos integrantes do crime, a impronúncia é sentença que só incide sobre o fato típico, enquanto que a absolvição sumária é decisão sobre todos os fatores constitutivos do crime: o juiz declara provado o fato típico, mas absolve o réu, ou por ausência de antijuridicidade, ou por ausência de ...

O que é impronúncia do acusado?

Fernando CAPEZ define a impronúncia: É uma decisão de rejeição da imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri, porque o juiz não se convenceu da existência do fato ou de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse caso, a acusação não reúne elementos mínimos sequer para ser discutidos.

O que é pronúncia ou impronúncia?

Walfredo Cunha Campos diz que: “A pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa que encerra uma fase do processo sem condenar ou absolver o acusado. ...

O que acontece quando o réu é Impronunciado?

A impronúncia é a decisão por meio da qual o juiz conclui que não há provas da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para levar o acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri (Art.

O que é pronúncia e impronúncia do réu?

É a chamada sentença processual que, após análise das provas do processo, declara admissível a acusação a ser desenvolvida em plenário de Júri, por estar provada a existência de um crime doloso contra a vida e ser provável a sua autoria. ...

Em quais hipóteses após a apresentação da resposta a acusação o juiz deve absolver sumariamente?

Diz o art. 397 que após a resposta preliminar “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (art. ... “III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; (ausência de tipicidade, impossibilidade jurídica do pedido).