Quem comete crime de desobediência?

Índice:

1. Quem comete crime de desobediência?
2. O que é crime de desobediência militar?
3. O que é o crime de insubordinação?
4. Quais são os crimes militares?
5. O que é o crime de condescendência criminosa?
6. Quais os crimes praticados por funcionários públicos?
7. Qual a diferença entre desacato e desobediência?
8. Qual a pena para descumprimento de ordem judicial?
9. O que acontece quando uma sentença não é cumprida?
10. Quais são os crimes contra administração militar?
11. São crimes militares próprios?
12. Qual a diferença entre os crimes de prevaricação e condescendência criminosa?
13. Qual a ação penal cabível nos crimes praticados pelos funcionários públicos?
14. Quais são os crimes administrativos?
15. Quando ocorre o crime de resistência?

Quem comete crime de desobediência?

[7] “O crime de desobediência (art. 330 CP) tem como sujeito ativo qualquer pessoa que haja como particular, não se excluindo o funcionário público, desde que seja praticado sem vinculação com as suas funções”.

O que é crime de desobediência militar?

O crime de desobediência consiste em descumprir ordem legal. ... Nota-se que na recusa de obediência o militar não cumpre ordem de matérias relacionadas ao serviço ou previstas em lei, regulamento ou instrução; enquanto que na desobediência basta descumprir uma ordem legal de um militar.

O que é o crime de insubordinação?

Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Quais são os crimes militares?

São impropriamente militares os crimes de homicídio e lesão corporal, os crimes contra a honra, os crimes contra o patrimônio (furto, roubo, apropriação indébita, estelionato, receptação, dano etc), os crimes de tráfico ou posse de entorpecentes, o peculato, a corrupção, os crimes de falsidade, dentre outros.

O que é o crime de condescendência criminosa?

É um dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. Consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Quais os crimes praticados por funcionários públicos?

Peculato – Resumo de crimes praticados por funcionário público. ... peculato-apropriação e peculato-desvio (art. 312 do CP); peculato-furto (art.

Qual a diferença entre desacato e desobediência?

O Anteprojeto do Código Penal, no artigo 287, prevê o tipo penal de desobediência, desobedecer a ordem legal de servidor público, com pena de três meses a um ano. Prevê o artigo 331 do Código Penal o crime de desacato com a seguinte redação: ¨Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela¨.

Qual a pena para descumprimento de ordem judicial?

O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo Código Penal: DesobediênciaArt. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

O que acontece quando uma sentença não é cumprida?

A multa automática na execução (ou cumprimento) de sentença. ... 11.232/05, impõe, de modo taxativo, a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito ao devedor que não cumprir voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o comando judicial.

Quais são os crimes contra administração militar?

Eis aí os crimes praticados contra a Administração Militar – peculato, peculato-furto, peculato mediante aproveitamento do erro de outrem, concussão, desvio, corrupção passiva, corrupção ativa, participação ilícita e violação do dever funcional com o fim de lucro –, que possuem as características mais adequadas para ...

São crimes militares próprios?

Crimes militares próprios: São os delitos que estão definidos apenas no CPM e não, também, na legislação penal comum. Assim, a condenação anterior por crime militar que tenha correspondente nas leis penais comuns (por isso chamados crimes militares impróprios) é capaz de gerar reincidência.

Qual a diferença entre os crimes de prevaricação e condescendência criminosa?

Na condescendência criminosa, o agente deixa de praticar o ato (responsabilizar subordinado) por INDULGÊNCIA. Na prevaricação, o agente deixa de praticar o ato para satisfazer INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL.

Qual a ação penal cabível nos crimes praticados pelos funcionários públicos?

A ação penal é pública incondicionada. O processo e julgamento será feito pelo Juizado especial criminal, já que se trata de crime de menor potencial ofensivo. A causa de aumento de pena é prevista no parágrafo único do art.

Quais são os crimes administrativos?

Atualmente, é comum que as pessoas relacionem os crimes contra a administração apenas com a corrupção. Porém, além da corrupção, existem diversos crimes que podem ser praticados por agentes públicos, incluindo o peculato, a prevaricação e a concussão.

Quando ocorre o crime de resistência?

O crime de resistência configura-se quando alguém se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio (art. 329, Código Penal).