O que é embargos à monitoria?

Índice:

1. O que é embargos à monitoria?
2. Qual o prazo para embargos Monitórios?
3. O que é ação de monitoria?
4. Qual é o objetivo da ação monitória?
5. Qual seria o meio de defesa a ser observado na ação monitória?
6. Qual recurso cabível contra ação monitória?
7. Quais matérias podem ser alegadas nos embargos Monitórios?
8. Qual recurso cabível da sentença dos embargos à ação monitória?
9. Quando entrar com ação de cobrança ou monitoria?
10. Qual a principal característica da ação monitória?
11. O que acontece se eu não pagar uma ação Monitória?
12. Qual o objeto processual de defesa do réu na ação monitória?
13. Quando ocorre a conversão de rito na ação monitória?
14. Como se defender de uma ação monitória?
15. Como fica o procedimento da ação monitória quando rejeitados os embargos o réu interpõe recurso de apelação?
16. Quais as posturas do réu após receber o mandado monitório?
17. Qual o efeito processual caso os embargos à monitoria sejam rejeitados?
18. Qual o recurso cabível da denegação de embargos à ação monitória como seus efeitos?
19. Como se defender de ação monitória?

O que é embargos à monitoria?

É a defesa do demandado na ação monitória. Não se fala em contestação, uma vez que o mandado de citação não o convida a defender-se. Sua convocação é feita visando compeli-lo a realizar, desde logo, o pagamento da dívida em prazo que lhe é liminarmente assinado.

Qual o prazo para embargos Monitórios?

dez dias A impugnação dos embargos monitórios equivale, no procedimento comum ordinário, à réplica, que deve ser apresentada no prazo de dez dias, conforme fixado pelo artigo 326 do Código de Processo Civil de 1973.

O que é ação de monitoria?

A ação monitória é uma espécie de atalho dentro do âmbito judicial, fazendo com que um credor de um bem ou uma quantia de dinheiro possa cobrar essa dívida sem ter que passar por todo o trâmite de uma ação de execução judicial.

Qual é o objetivo da ação monitória?

A ação monitória serve para a formação de título executivo para cobrança de obrigação pecuniária, e com isso deve representar mais de 99% das hipóteses práticas. Só que, além de obrigação pecuniária, o título pode ter por objetivo a satisfação de obrigação de empregar coisa fungível, como diz o art.

Qual seria o meio de defesa a ser observado na ação monitória?

Não há nenhuma restrição legal quanto à matéria que poderá ser alegada em sede de embargos à ação monitória. Portanto, tudo o que se poderia alegar em contestação, caso o procedimento fosse comum, também aqui o poderá; sendo cabível, inclusive, a reconvenção.

Qual recurso cabível contra ação monitória?

O recurso cabível contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória está previsto no parágrafo 9º do artigo 702 do CPC/2015. De forma explícita, estatui que contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória “cabe, portanto, apelação“.

Quais matérias podem ser alegadas nos embargos Monitórios?

Não há nenhuma restrição legal quanto à matéria que poderá ser alegada em sede de embargos à ação monitória. Portanto, tudo o que se poderia alegar em contestação, caso o procedimento fosse comum, também aqui o poderá; sendo cabível, inclusive, a reconvenção.

Qual recurso cabível da sentença dos embargos à ação monitória?

O recurso cabível contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória está previsto no parágrafo 9º do artigo 702 do CPC/2015. De forma explícita, estatui que contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória “cabe, portanto, apelação“.

Quando entrar com ação de cobrança ou monitoria?

Na ação de cobrança o réu é citado primeiramente para apresentar contestação como meio de defesa, já na monitória, o mandado inicial não é de citação para que o réu venha contestar o pedido, mas para que venha solver a dívida demonstrada documentalmente pelo autor.

Qual a principal característica da ação monitória?

Atualmente, disciplinada nos artigos 7, do Novo Código de Processo Civil, a ação monitória tem como característica principal a oportunidade concedida ao credor, munido de uma prova escrita representativa de um crédito, abreviar o iter processual para a formação de um título executivo judicial.

O que acontece se eu não pagar uma ação Monitória?

O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.

Qual o objeto processual de defesa do réu na ação monitória?

1.102-A do CPC[2], a Ação Monitória objetiva conferir a força executiva a títulos e documentos que não a possuem, para que o devedor pague quantia em dinheiro especificada em prova hábil para isso, entregue coisa fungível ou móvel, pena de constituir-se título executivo judicial a partir de sentença de procedência do ...

Quando ocorre a conversão de rito na ação monitória?

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DA CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. Em ação monitória, após o decurso do prazo para pagamento ou entrega da coisa sem a oposição de embargos pelo réu, o juiz não poderá analisar matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício.

Como se defender de uma ação monitória?

A defesa do devedor na ação monitória é feita por meio de embargos dentro do prazo de quinze dias. Não se fala em contestção - porque o mandado de citação não o convida a se defender. E previsto no art. 702, §4º do CPC, o mandado de pagamento fica suspenso até o julgamento em primeiro grau.

Como fica o procedimento da ação monitória quando rejeitados os embargos o réu interpõe recurso de apelação?

A apelação cível interposta contra decisão que julga improcedente os embargos à monitória deve ser recebida somente no efeito devolutivo. Inteligência do artigo 1.012, §1º, III, do Código de Processo Civil.

Quais as posturas do réu após receber o mandado monitório?

Após a citação do réu e sua intimação para pagar ou entregar coisa certa por meio do mandado, ele poderá adotar as seguintes posturas: a) cumprir o mandado voluntariamente; b) permanecer inerte; c) opor embargos.

Qual o efeito processual caso os embargos à monitoria sejam rejeitados?

A consequência da rejeição dos embargos à ação monitória, vem disciplinada no parágrafo 8º do artigo 702 do CPC/2015, preservando o mesmo sentido do artigo 1.102-C, parágrafo 3º do CPC/1973: rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo o processo em observância ao ...

Qual o recurso cabível da denegação de embargos à ação monitória como seus efeitos?

Parágrafo 9º O recurso cabível contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória está previsto no parágrafo 9º do artigo 702 do CPC/2015. De forma explícita, estatui que contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória “cabe, portanto, apelação“.

Como se defender de ação monitória?

A defesa do devedor na ação monitória é feita por meio de embargos dentro do prazo de quinze dias. Não se fala em contestção - porque o mandado de citação não o convida a se defender. E previsto no art. 702, §4º do CPC, o mandado de pagamento fica suspenso até o julgamento em primeiro grau.