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Índice:
O que é domicílio para o direito penal?
No direito civil, domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. ... O conceito de casa, no direito penal, compreende qualquer compartimento habitado; aposento ocupado de habitação coletiva; compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.O que é considerado dia para o direito penal?
22, o legislador quis, de fato, definir o oposto de dia, portanto, noite, mas apenas para a caracterização do delito e não para redefinição de repouso noturno ou dia para tutela domiciliar constitucional e processual penal.Leia também
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