O que é o crime de contrabando?

Índice:

1. O que é o crime de contrabando?
2. Quais os crimes de contrabando?
3. O que é contrabando exemplo?
4. Qual a diferença entre contrabando e tráfico?
5. O que caracteriza o crime de descaminho?
6. Quem comete o crime de descaminho?
7. O que configura o contrabando?
8. Qual a pena para o crime de contrabando?
9. O que é o narcotráfico?
10. O que é o crime de concussão?
11. Quando se consuma o crime de descaminho?
12. Qual o crime previsto pelo art 334-a do Código Penal?
13. O que configura o crime de descaminho?
14. Quantos cigarros é considerado contrabando?
15. Qual a novidade legislativa em relação aos crimes de contrabando e descaminho?
16. Qual a diferença entre contrabando e descaminho art 3.18 do CP?
17. Quais são os problemas causados pelo narcotráfico?
18. Qual a diferença entre crime de concussão e corrupção passiva?
19. Quem comete crime de concussão?

O que é o crime de contrabando?

O contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida. ... Mesmo que o praticante seja chamado geralmente de “contrabandista”, no descaminho há apenas a sonegação de imposto, enquanto, no contrabando, a própria importação ou exportação da mercadoria é proibida por lei.

Quais os crimes de contrabando?

Comete o crime de contrabando quem importar mercadoria proibida. Em outras palavras, pela redação atual do artigo 334-A do Código Penal, somente é considerado como contrabando a conduta que estiver ligada à uma mercadoria proibida, ou seja, com restrição absoluta de importação/exportação.

O que é contrabando exemplo?

Contrabando eh a entrada ou saida de produto proibido, ou que atente contra saude ou moralidade. ... Por exemplo, se alguem traz uma televisao ou filmadora do Paraguai sem pagar os tributos devidos, o crime nao eh contrabando, mas de descaminho.

Qual a diferença entre contrabando e tráfico?

E qual a diferença entre o contrabando e os tipos de tráfico internacional, como por exemplo, o de drogas, pessoas ou armas? Tem como significado o Contrabando, como o ato de importar ou exportar mercadoria proibidas e o Tráfico como um negócio clandestino ou comércio ilegal.

O que caracteriza o crime de descaminho?

Descaminho é um crime de ordem tributária, definido como “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada [no País], pela saída [do País] ou pelo consumo de mercadoria”.

Quem comete o crime de descaminho?

O Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.

O que configura o contrabando?

Contrabando é a prática da importação ou exportação clandestina de mercadorias e bens de consumo que dependem de registro, análise ou autorização de órgão público competente. Já o descaminho é a entrada ou saída de produtos permitidos, mas sem passar pelos trâmites burocrático-tributários devidos.

Qual a pena para o crime de contrabando?

Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. ... No entanto, trouxe uma alteração nas penas, uma vez que o delito de descaminho permanece a mesma (1 a 4 anos de reclusão), ao passo que a pena o crime de contrabando foi fixada em 2 a 5 anos de reclusão.

O que é o narcotráfico?

O narcotráfico caracteriza-se pela venda ilegal de substâncias psicoativas, conhecidas popularmente como drogas. É uma atividade considerada altamente lucrativa e dinâmica, pois envolve a participação de grupos especializados no cultivo e/ou produção, distribuição e a comercialização de grandes quantidades.

O que é o crime de concussão?

É a atitude de uma pessoa que tem ou vai assumir um cargo público, e utiliza esse cargo de alguma forma para exigir, para si ou para outro, algum tipo de vantagem indevida. O crime de concussão se parece muito com o crime de Corrupção Passiva, tema já tratado aqui no direito fácil.

Quando se consuma o crime de descaminho?

Tanto o STJ como o STF entendem que o descaminho é crime tributário FORMAL. ... O crime se consuma com a simples conduta de iludir o Estado quanto ao pagamento dos tributos devidos quando da importação ou exportação de mercadorias.

Qual o crime previsto pelo art 334-a do Código Penal?

334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. ... V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

O que configura o crime de descaminho?

Descaminho é iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Quantos cigarros é considerado contrabando?

Hoje, de cada dez cigarros consumidos no Brasil, seis são ilegais. O Brasil perde R$ 12,2 bilhões anuais em arrecadação de impostos e 27 mil empregos formais deixam de ser gerados por conta do contrabando de cigarros, de acordo com estudo da Oxford Economics.

Qual a novidade legislativa em relação aos crimes de contrabando e descaminho?

Contudo, podemos perceber a primeira alteração substancial da nova Lei: A pena para o delito de descaminho permanece a mesma (1 a 4 anos de reclusão), mas a pena do delito de contrabando foi AUMENTADA para 02 a 05 anos de reclusão.

Qual a diferença entre contrabando e descaminho art 3.18 do CP?

· Contrabando: Importação ou exportação de mercadoria cuja entrada no País ou saída dela é absoluta ou relativamente proibida (art. 334-A, CP); · Descaminho: trata-se de fraude empregada para iludir, total ou parcialmente o pagamento de Imposto de Importação, Imposto de Exportação ou de Consumo (art. 334, CP).

Quais são os problemas causados pelo narcotráfico?

A América do Sul enfrenta muitos problemas de ordem social e econômica, como as crises sucessivas, a falta de trabalho e oportunidades, as desigualdades sociais e diversos outros problemas que são comuns em todos os países que integram essa parte da América. ...

Qual a diferença entre crime de concussão e corrupção passiva?

Enquanto a corrupção passiva é caracterizada pela utilização dos verbos solicitar, receber ou aceitar, a concussão se caracteriza por “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

Quem comete crime de concussão?

Caracteriza-se quando o funcionário exige, para si ou para outro, vantagem indevida em razão do cargo que ocupa. Pode ser usado o mesmo exemplo do policial que exige dinheiro para não lavrar um flagrante. A pena para o crime de concussão é de dois a 12 anos, além de multa. ...