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Índice:
- Quando pode tirar o nome do pai da certidão de nascimento?
- É crime mentir sobre paternidade?
- O que é preciso para incluir o nome do pai no registro?
Quando pode tirar o nome do pai da certidão de nascimento?
2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público.É crime mentir sobre paternidade?
ConJur - Mentir sobre paternidade gera dever de indenizar, diz TJ-SP.O que é preciso para incluir o nome do pai no registro?
Para isso, basta preencher um termo com informações pessoais, do filho e do suposto pai, conforme modelo definido pela Corregedoria Nacional, além de apresentar a certidão de nascimento da criança ou do adolescente.Leia também
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