Quem pode ser representante fiscal em Portugal?

Índice:

1. Quem pode ser representante fiscal em Portugal?
2. Como encontrar um representante fiscal em Portugal?
3. Como deixar de ser representante fiscal em Portugal?
4. O que é um representante fiscal?
5. Quais as responsabilidades de um representante fiscal?
6. Como retirar representante fiscal?
7. Como designar um representante fiscal?
8. Para que serve um representante fiscal?
9. Como saber o meu NIF Portugal?
10. Quem pode ser representante fiscal NIF?
11. O que é necessário para morada fiscal no estrangeiro?
12. Quem precisa de representante fiscal?

Quem pode ser representante fiscal em Portugal?

Qualquer pessoa singular ou coletiva com residência fiscal ou sede em Portugal poderá ser nomeado representante fiscal.

Como encontrar um representante fiscal em Portugal?

E como foi dito, ao permanecer em território português por pelo menos 183 dias, tudo o que você terá de fazer é procurar o órgão de Finanças do país e solicitar a representação fiscal ligada ao seu nome e ao seu número do NIF.

Como deixar de ser representante fiscal em Portugal?

Renúncia à Representação Fiscal (artigo 130.º-A CIRS) Caso esteja nomeado como Representante Fiscal de alguém, pessoa singular ou coletiva, e já não queira ser, pode efetuar a renúncia nos termos do Artigo 130.

O que é um representante fiscal?

A função do representante fiscal é ser legal e fiscalmente responsável por receber as taxas e os impostos devidos do cliente, cumprir as obrigações declarativas, assegurando o cumprimento dentro dos prazos legais e informar o cliente sobre todas as obrigações fiscais, prazos e eventuais contraordenações fiscais.

Quais as responsabilidades de um representante fiscal?

Receber as taxas e impostos do Cliente; Certificar-se que o seu Cliente está ciente destas obrigações, dos prazos e das contraordenações fiscais resultantes do não cumprimento; Cumprir com as obrigações declarativas; Assegurar-se de que o pagamento é feito dentro do prazo limite designado.

Como retirar representante fiscal?

19.º da LGT «o representante pode renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada deste».

Como designar um representante fiscal?

Como nomear um representar fiscal?

1. Presencialmente – em qualquer serviço de Finanças, através de documento de nomeação (assinado pelo representado) e de uma declaração de aceitação (assinada pelo representante)
2. Online – através dos seguintes passos: Aceder ao Portal das Finanças;

Para que serve um representante fiscal?

Informar o cliente sobre todas as obrigações fiscais, prazos e eventuais contraordenações fiscais; . Tem ainda o direito de dar cumprimento às obrigações fiscais do cliente e reclamar, impugnar ou recorrer, sendo necessário.

Como saber o meu NIF Portugal?

O Nº Identificação Fiscal é associado e disponibilizado no Cartão de Cidadão ou num documento emitido para o efeito, quando solicitado separadamente. O número de identificação fiscal pode ser solicitado por qualquer cidadão em qualquer momento.

Quem pode ser representante fiscal NIF?

Representante fiscal: uma pessoa que já reside em Portugal e vai assinar o seu NIF. Só quem reside no país pode fazer NIF sem o representante. Por isso, se você não mora em Portugal deve pedir para uma pessoa que já resida no país para que ela acompanhe você ao serviços de finanças e assine o seu pedido.

O que é necessário para morada fiscal no estrangeiro?

Os contribuintes dispõem de 60 dias para comunicar a alteração de morada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), mas apenas quem não tem cartão de cidadão pode fazê-lo através do e-balcão do Portal das Finanças.

Quem precisa de representante fiscal?

Precisa de um representante fiscal facultativo: cidadãos que obtenham rendimentos sujeitos a IRS e sejam residentes de outro país da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu (EEE), desde que os países tenham firmado uma cooperação administrativa fiscal com a UE, como a Noruega, Islândia e Liechtenstein.