É crime fazer RG falso?

Índice:

1. É crime fazer RG falso?
2. Qual é a pena para o crime de falsa identidade?
3. Qual a pena para o crime de uso de documento falso?
4. Qual a pena para o artigo 304 do Código Penal?
5. Quem faz uso de documento falso conhecendo essa situação?

É crime fazer RG falso?

Sendo assim, não custa informar que, de uma forma ou de outra, aquele que falsifica documento público ou particular está cometendo crime que pode estar sujeito, conforme o caso, a uma pena de prisão superior a 6 (seis) anos. ...

Qual é a pena para o crime de falsa identidade?

Art. 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena: detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Qual a pena para o crime de uso de documento falso?

A pena prevista é de até 5 anos de reclusão e multa, em caso de a falsidade ocorrer em documento público, e de até 3 anos, nos documentos particulares. É importante destacar que o crimes de falsidade ideológica não se confundem com os delitos de falsa identidade ou falsificação e uso de documento falso.

Qual a pena para o artigo 304 do Código Penal?

A pena cominada, isoladamente, é a detenção, de um mês a um ano, e a ação penal é pública incondicionada. A forma qualificada (parágrafo único) se da quando o agente comete o crime com o intuito de obter qualquer vantagem ou ganho de natureza econômica. Nesse caso, também é previsto a aplicação de pena de multa.

Quem faz uso de documento falso conhecendo essa situação?

ARTIGO 304: USO DE DOCUMENTO FALSO É crime comum, o uso de documento falso pode ser cometido por qualquer pessoa, desde que não seja o autor da falsificação. Nesse caso, o conflito aparente de normas se resolve pelo princípio da consunção, sendo o uso um post factum impunível. Sujeito passivo é o Estado.