Qual a pena para o menor infrator?

Índice:

1. Qual a pena para o menor infrator?
2. Quanto tempo um menor pode ficar internado por roubo?
3. Quais são os atos infracionais graves?
4. O que acontece com o menor infrator?
5. Quando é aplicada a internação provisória?
6. Qual o prazo da medida socioeducativa?
7. Quais são os atos infracionais do ECA?
8. O que diz o artigo 121 do ECA?
9. Que é a internação provisória?
10. O que diz o artigo 122 do ECA?
11. Quais os prazos aplicados para a medida socioeducativa de internação?
12. Qual o maior prazo possível para cumprimento de medida socioeducativa?
13. O que o ECA fala sobre o ato infracional?
14. Quais são as medidas cabíveis As crianças que cometem ato infracional?
15. O que diz o artigo 5 do ECA?
16. O que é internação cautelar?
17. O que diz o artigo 112?
18. Quais os princípios que regem a medida socioeducativa de internação?
19. Qual é o prazo máximo para o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade?

Qual a pena para o menor infrator?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras. Para isso o ECA já prevê a internação. ...

Quanto tempo um menor pode ficar internado por roubo?

a) Brevidade: Em regra, a medida terá prazo máximo de 03 anos ou até que o adolescente complete 21 anos, e será revista de 06 em 06 meses; no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada, o prazo máximo será de 03 meses; no caso de internação provisória, o prazo máximo é de 45 dias.

Quais são os atos infracionais graves?

Espécies de ato infracional: Existem três espécies de atos infracionais. não superior a dois anos, com base no artigo 61 da Lei 9099/95, alterado pela Lei 11.313/06). Ex: Ameaça 147 CP, calúnia 138 CP, constrangimento ilegal 146 CP, porte de substância entorpecente para uso próprio, artigo 28 da Lei 11.343/06.

O que acontece com o menor infrator?

Adolescentes infratores. Os adolescentes infratores estão sujeitos às medidas sócioeducativas listadas no Capítulo IV do ECA, entre as quais está a internação forçada (detenção física) por um período de no máximo 3 (três) anos, conforme artigo 121, § 3º, do referido Estatuto.

Quando é aplicada a internação provisória?

Conforme orientação da jurisprudência desta Corte de Justiça, é recomendada a internação provisória quando o adolescente, flagrado praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, ainda possui passagens anteriores pela Vara da Infância.

Qual o prazo da medida socioeducativa?

A lei diz que esta deve ser realizada em decisão fundamentada, em pelo menos a cada seis meses (após sentença). Todavia, possui prazo máximo de três anos, ou se o adolescente completar 21 anos antes (previsão no art. 122, I e II do ECA).

Quais são os atos infracionais do ECA?

Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. ... Assim, considera-se ato infracional todo fato típico, descrito como crime ou contravenção penal.

O que diz o artigo 121 do ECA?

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Que é a internação provisória?

"1. Conforme preceituam os artigos 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão de internação provisória deve demonstrar a necessidade imperiosa da medida para certificar a segurança pessoal do adolescente e/ou a manutenção da garantia da ordem pública.

O que diz o artigo 122 do ECA?

- A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Quais os prazos aplicados para a medida socioeducativa de internação?

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. §6º. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Qual o maior prazo possível para cumprimento de medida socioeducativa?

A lei não fixa prazo máximo para o cumprimento da medida sócio-educativa de liberdade assistida (art. 118, § 2º), referindo-se tão-somente ao mínimo de 6 (seis) meses, a qual poderá a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída.

O que o ECA fala sobre o ato infracional?

O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e o artigo 110 do mesmo Estatuto estabelece que “Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal”.

Quais são as medidas cabíveis As crianças que cometem ato infracional?

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços a comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semi-liberdade; VI – internação em estabelecimento ...

O que diz o artigo 5 do ECA?

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

O que é internação cautelar?

A internação cautelar é aquela que ocorre antes da sentença e vem prevista no art. 108 do ECA e não ultrapassará o prazo de 45 dias. O art. 183 do ECA, no mesmo sentido estabelece que estando o adolescente internado provisoriamente o procedimento deve ser concluído em 45 dias.

O que diz o artigo 112?

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. ...

Quais os princípios que regem a medida socioeducativa de internação?

A aplicação da medida sócio-educativa de internação é pautada por alguns princípios peculiares, são eles: princípio da brevidade; da excepcionalidade; e de respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Qual é o prazo máximo para o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade?

três anos A lei diz que esta deve ser realizada em decisão fundamentada, em pelo menos a cada seis meses (após sentença). Todavia, possui prazo máximo de três anos, ou se o adolescente completar 21 anos antes (previsão no art. 122, I e II do ECA).