Quando é legítima defesa?

Índice:

1. Quando é legítima defesa?
2. Quem não pode alegar legítima defesa?
3. Qual é a pena por agressão física?
4. O que é legítima defesa subjetiva?
5. O que é uma agressão injusta?
6. O que é legítima defesa policial?
7. Qual a pena para o crime de lesão corporal?
8. O que é uma Exculpante?
9. O que é legítima defesa justificante?
10. O que é injusta provocação da vítima?
11. Quando o policial age em legítima defesa?
12. Tem fiança para violência contra mulher?
13. Quando o delegado pode deixar de arbitrar fiança?
14. Quais são os tipos de lesão corporal?
15. O que é uma lesão corporal de natureza grave?
16. O que são causas de Exculpação?
17. Quais são as causas excludentes de culpabilidade?
18. É possível legítima defesa real?

Quando é legítima defesa?

25 do Código Penal: 'Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem'.

Quem não pode alegar legítima defesa?

Não pode alegar legítima defesa quem deu causa aos acontecimentos e quem invoca uma agressão finda ou pretérita, pois não estará protegido pela norma permissiva, não enquadrando também a agressão contra a vítima que dormia, dentre outra regras básicas.

Qual é a pena por agressão física?

129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

O que é legítima defesa subjetiva?

A legítima defesa subjetiva: consiste em excesso por erro de tipo escusável, assim, exclui o dolo e a culpa, conforme previsto no artigo 20 §1º do CP, exemplo, A encontrando-se inicialmente em legítima defesa, por erro quanto ao modo de reação, plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe encontrar-se, ainda, em ...

O que é uma agressão injusta?

A injusta agressão é definida como: prática ou iminência de prática de terrorismo ou de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal; restrição à liberdade de vítima com violência ou grave ameaça; porte ou utilização ostensiva de arma de fogo.

O que é legítima defesa policial?

O Código Penal estabelece que se considera em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes (CP, artigo 25, parágrafo único). ... Segurança pública não é sinônimo de violência policial.

Qual a pena para o crime de lesão corporal?

129, caput, do Código Penal tem pena de detenção que pode variar de três meses a um ano. A lesão corporal grave tem pena de reclusão de um a cinco anos. A gravíssima, tratada no § 2º do art. 129 tem pena de reclusão de dois a oito anos.

O que é uma Exculpante?

Que ou o que desculpa ou diminui a culpa (ex.: circunstância exculpante; inimputabilidade por doença mental constitui uma exculpante legal).

O que é legítima defesa justificante?

A Legítima defesa é uma causa de exclusão da ilicitude que se caracteriza pela existência de agressão ilícita, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, que pode ser repelida usando-se moderadamente dos meios necessários. No direito brasileiro, essa situação justificante encontra-se positivada no art.

O que é injusta provocação da vítima?

A provocação pode consistir em qualquer fato voluntário, seja ação ou omissão, que venha expressar uma ofensa à sensibilidade moral do agente. São as vías de fato, as ofensas à honra, zombarias, insinuações, perseguições, agressões. A provocação deve ser injusta, por certo, vinda sem motivo razoável.

Quando o policial age em legítima defesa?

Art. 25, CP: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."

Tem fiança para violência contra mulher?

“Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idosa, enfermo ou pessoa com deficiência, é vedada a concessão de fiança pela Autoridade Policial, considerando tratar-se de situação que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do artigo 313, III, CPP”.

Quando o delegado pode deixar de arbitrar fiança?

O Delegado de Polícia pode conceder a dispensa de fiança e a liberdade provisória ao preso em flagrante, quando este não puder arcar com o valor mínimo legalmente estabelecido, diante de sua hipossuficiência econômica.

Quais são os tipos de lesão corporal?

O mencionado artigo prevê 4 formas de lesão corporal: lesão leve, grave, gravíssima e seguida de morte, conforme detalhado no carrossel.

O que é uma lesão corporal de natureza grave?

Lesão corporal de natureza grave No caso do parágrafo 1o, serão graves as lesões que tornem a vítima incapacitada para suas atividades habituais por mais de 30 dias; as que gerem perigo de vida, as que gerem debilidade permanente de um membro, sentido ou função; e as que acelerem o parto.

O que são causas de Exculpação?

Causas de exculpação: a) Inexigibilidade como cláusula legal de exculpação; c) Coação moral irresistível; e) O crime cometido em estado de embriaguez; f) Excesso não punível nas causas de justificação: 4.

Quais são as causas excludentes de culpabilidade?

A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito consistem em causa excludentes da ilicitude. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes da culpabilidade.

É possível legítima defesa real?

A legitima defesa real, por sua vez, é a legitima defesa por excelência, ou seja, a percepção das circunstancias pelo agente, corresponde de fato a realidade. Neste caso não há nenhum equívoco.