Qual o momento consumativo do crime de moeda falsa?

Índice:

1. Qual o momento consumativo do crime de moeda falsa?
2. É possível que o crime de moeda falsa seja desclassificado para o crime estelionato?
3. Qual é o elemento subjetivo do crime de moeda falsa?
4. Que tipo de delito configura a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado?
5. O que é o falso grosseiro?
6. O que fazer se você receber uma nota falsa?
7. O que diz o artigo 289 do Código Penal?
8. O que significa moedas falsas?
9. Quais as formas de falsificação de moeda?
10. Qual o juízo competente para processar e julgar a ação penal no caso de falsificação grosseira de papel moeda?
11. Qual seria a competência para o julgamento do crime de moeda falsa praticado por um funcionário do Ministério Público do Estado da Paraíba explique e fundamente?
12. O que significa art 289?
13. O que se entende por falsidade grosseira qual a consequência disso para o delito de moeda falsa?

Qual o momento consumativo do crime de moeda falsa?

É um crime comum, a moeda falsa pode ser cometida por qualquer pessoa. ... O delito atinge o momento consumativo com a fabricação ou alteração da moeda. Não se exige que seja posta em circulação nem que venha a causar dano a outrem. Para que haja delito basta a fabricação ou alteração de uma só moeda.

É possível que o crime de moeda falsa seja desclassificado para o crime estelionato?

A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado pode configurar o crime de estelionato. Para a caracterização do crime de moeda falsa, é imprescindível que a falsificação seja convincente, isto é, capaz de iludir os destinatários da moeda (imitatio veri). ... Do contrário, poderá se configurar o crime de estelionato ...

Qual é o elemento subjetivo do crime de moeda falsa?

O elemento subjetivo do crime de moeda falsa é o dolo, consistente na vontade consciente de falsificar moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, mediante sua fabricação ou alteração. Não se exige nenhum fim especial de agir, como também o tipo penal não admite a modalidade culposa.

Que tipo de delito configura a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado?

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

O que é o falso grosseiro?

USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇAO GROSSEIRA. ... Conforme firme entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a mera falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito insculpido no art. 304 do Código Penal.

O que fazer se você receber uma nota falsa?

O que fazer Faça um boletim de ocorrência na delegacia da Polícia Civil ou Federal. Apresente a nota suspeita e informe como a cédula chegou a você. Mesmo sem saber que a nota é falsa, caso você tente passá-la para frente e alguém descobrir que não é verdadeira, você provavelmente terá de se explicar.

O que diz o artigo 289 do Código Penal?

289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

O que significa moedas falsas?

Moeda falsa é um crime contra a fé pública previsto no artigo 289 do Código Penal Brasileiro, que estabelece a pena de 3 a 12 anos de reclusão, além de multa, para quem falsificar moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no Brasil ou no exterior, fabricando-a ou alterando-a.

Quais as formas de falsificação de moeda?

As condutas típicas são fabricar, emitir ou autorizar a fabricação ou emissão: a) de moeda com título ou peso inferior ao estabelecido por lei; b) de papel-moeda (cédula) em quantidade superior à autorizada, ou seja, de forma irregular.

Qual o juízo competente para processar e julgar a ação penal no caso de falsificação grosseira de papel moeda?

Tratando-se de falsificação grosseira, incapaz de enganar o homem comum, o crime se caracteriza como o de estelionato e, não o de moeda falsa, sendo pois competente o juízo estadual comum.

Qual seria a competência para o julgamento do crime de moeda falsa praticado por um funcionário do Ministério Público do Estado da Paraíba explique e fundamente?

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

O que significa art 289?

“Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.”

O que se entende por falsidade grosseira qual a consequência disso para o delito de moeda falsa?

Importa ressaltar que caso a falsificação chamada “grosseira”, teoricamente perceptível de imediato, logre êxito em enganar a vítima, causando-lhe prejuízo, caracterizar-se-á crime de estelionato. Admitida na hipótese de o agente ser surpreendido antes de concluir a materialização da moeda falsa.