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Índice:
Pode registrar qualquer nome?
Cuidando-se de direito da personalidade, o nome é um direito oponível a qualquer pessoa, indisponível e intransmissível. ... Entretanto, o parágrafo único do artigo 55 da lei de Registros Publicos dispõe que “os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores”.Leia também
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