Qual é a tipicidade objetiva do artigo 216-b do CP?

Índice:

1. Qual é a tipicidade objetiva do artigo 216-b do CP?
2. Quais os núcleos do artigo 216-b do CP?
3. Qual a lei que inclui o Capítulo IV no CP?
4. O que é o artigo 121 do Código Penal?
5. Como se define a vulnerabilidade para efeitos penais?
6. O que diz o artigo 217?
7. O que diz o artigo 213?
8. É crime divulgar fotos íntimas?
9. Quais são as leis do código penal?
10. Quais são os crimes classificados como hediondos?
11. Quem são os vulneráveis CP?
12. O que diz o artigo 215?
13. Qual artigo fala sobre e * * * * * * de vulnerável?
14. O que é artigo 214?
15. Como denunciar divulgação de fotos íntimas?
16. É crime vender fotos?

Qual é a tipicidade objetiva do artigo 216-b do CP?

O parágrafo único do artigo 216-B prevê forma equiparada ao caput, incriminando quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

Quais os núcleos do artigo 216-b do CP?

Núcleo do tipo: O caput do art. 216-B possui quatro núcleos: 1) produzir (pôr em prática, levar a efeito, realizar); 2) fotografar (imprimir a imagem de alguém por meio da fotografia); 3) filmar (registrar a imagem de alguém por meio de vídeo); ou 4) registrar (alocar em bases de dados), por qualquer meio (p.

Qual a lei que inclui o Capítulo IV no CP?

DEL2848compilado. DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

O que é o artigo 121 do Código Penal?

Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Como se define a vulnerabilidade para efeitos penais?

HOUAISS[ 8 ], por sua vez, assim define: que pode ser fisicamente ferido; sujeito a ser atacado, derrotado, prejudicado ou ofendido. Demonstra sempre a incapacidade ou a fragilidade de alguém, motivada por circunstâncias especiais.

O que diz o artigo 217?

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

O que diz o artigo 213?

213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

É crime divulgar fotos íntimas?

A lei nº 13.718, de 25 de setembro de 2018, acrescentou ao Código Penal Brasileiro o dispositivo do artigo 218-C, tornando crime divulgar sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia, punível com até 5 (cinco) anos de prisão.

Quais são as leis do código penal?

O Código Penal Brasileiro, decreto-lei nº 2., é formado por um conjunto de regras sistemáticas com caráter punitivo. Tem como fim a aplicação de sanções em concomitância à desestimulação da prática de delitos que atentam contra o tecido social.

Quais são os crimes classificados como hediondos?

No rol dos crimes hediondos estão o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e falsificação de medicamentos.

Quem são os vulneráveis CP?

217-A e seu § 1º do Código Penal, “vulneráveis” são os menores de 14 anos, os enfermos ou deficientes mentais, e aqueles que, por outra causa, não puderem oferecer resistência.

O que diz o artigo 215?

215. Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Qual artigo fala sobre e * * * * * * de vulnerável?

Núcleos do tipo: o crime pode se dar pela conjunção carnal (cópula vagínica) ou pela prática de ato libidinoso diverso, não sendo exigido o emprego de violência ou grave ameaça. A Lei 12.015/09 unificou os crimes de estupro (art. ... 217-A, ao tratar do estupro de vulnerável.

O que é artigo 214?

Art. 214. Violação sexual. Praticar ou constranger alguém a praticar ou permitir que com ele se pratique conjunção carnal ou outro ato libidinoso por meio não compreendido no artigo anterior.

Como denunciar divulgação de fotos íntimas?

Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC)

É crime vender fotos?

Lei 13.: Divulgar foto, vídeo de nudez ou cena de sexo passou a ser crime no Código Penal Brasileiro.