O que significa o artigo 774?

Índice:

1. O que significa o artigo 774?
2. Quais condutas do executado que são consideradas como atentatória à dignidade da justiça?
3. O que é ato atentatório à dignidade da justiça o que é?
4. É punido com multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução revertida em proveito do exequente?
5. Pode haver desistência da execução?
6. O que é litigância de Má-fé novo CPC?
7. Qual a multa por ato atentatório à dignidade da justiça?
8. Quais são os títulos executivos judiciais?
9. O que diz o artigo 334?
10. Para quem vai a multa de Litigancia de má fé?
11. É dever dos sujeitos da demanda cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza provisória ou final e não criar embaraços à sua efetivação sob cominação de multa de até 20% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida?
12. Quando o exequente pode desistir da execução?
13. Até quando o exequente pode desistir da execução?
14. Como comprovar Litigancia de má fé?
15. Quando alegar Litigancia de má fé?
16. Quem é o destinatário da multa por litigância de Má-fé?
17. Qual a forma de cobrança da multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso não haja o pagamento espontâneo?
18. São títulos executivos judiciais CPC?
19. Quais são os títulos judiciais?
20. Quem atuará na audiência de conciliação ou de mediação do art 334 do NCPC?

O que significa o artigo 774?

CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. ... Ato atentatório à dignidade da justiça.

Quais condutas do executado que são consideradas como atentatória à dignidade da justiça?

774 da Lei nº 13.: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I – frauda a execução; II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III – dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV – resiste injustificadamente às ...

O que é ato atentatório à dignidade da justiça o que é?

Qualquer comportamento, seja esse comissivo ou omissivo, que culmine para atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir responsabilidade ou importância social do sistema judiciário, podem ser entendidos com um ato atentatório à dignidade da justiça.

É punido com multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução revertida em proveito do exequente?

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.”

Pode haver desistência da execução?

Conforme o artigo 775 do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/015), o executado poderá desistir da execução em todo ou em parte (apenas de algumas medidas executivas) sem que seja necessária a concordância do executado.

O que é litigância de Má-fé novo CPC?

A litigância de má-fé é o exercício de forma abusiva de direitos processuais. Ocorre quando uma das partes impõe, voluntariamente, empecilhos para atingir a finalidade da demanda (julgamento final do que está sendo discutido). Os artigos que regulam a litigância de má-fé estão dispostos nos artigos 79 a 81 do Novo CPC.

Qual a multa por ato atentatório à dignidade da justiça?

A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Quais são os títulos executivos judiciais?

Os títulos executivos judiciais, sujeitos, portanto, ao cumprimento da sentença, encontram-se tipificados no art. 515 do novo CPC. São os seguintes: Decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (art.

O que diz o artigo 334?

334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Para quem vai a multa de Litigancia de má fé?

Multa por litigância de má-fé (art. ... A multa é fixada em favor da parte contrária que experimentou as manobras do litigante de má-fé. Nos casos de valor da causa inestimável ou irrisório a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, considerando, sempre, a gravidade do ato praticado.

É dever dos sujeitos da demanda cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza provisória ou final e não criar embaraços à sua efetivação sob cominação de multa de até 20% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida?

Art. 77, CPC: Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...]

Quando o exequente pode desistir da execução?

Conforme se extrai da letra da lei, o exequente poderá, a qualquer momento desistir da execução, sem a anuência do executado. Ao contrário do processo de conhecimento onde a desistência sem anuência do Réu somente poderá ser operada pelo Autor até o momento da citação e após somente com a concordância daquele.

Até quando o exequente pode desistir da execução?

136), explicitando que, em regra, "o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito".

Como comprovar Litigancia de má fé?

4. Como comprovar a litigância de má-fé A má-fé precisa ser comprovada pela parte, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Mas o mais importante: é preciso provar o abuso e dolo da parte nas condutas.

Quando alegar Litigancia de má fé?

Para que uma pessoa possa ser condenada por litigância de má-fé, são necessários alguns elementos:

• A conduta deve ser amoldada em alguma das hipóteses descritas nos incisos do art. 80 do CPC;
• A conduta deve ter gerado algum tipo de prejuízo à outra parte;
• Deve ser dado direito de defesa ao suposto litigante de má-fé.

Quem é o destinatário da multa por litigância de Má-fé?

A multa é fixada em favor da parte contrária que experimentou as manobras do litigante de má-fé. Nos casos de valor da causa inestimável ou irrisório a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, considerando, sempre, a gravidade do ato praticado.

Qual a forma de cobrança da multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso não haja o pagamento espontâneo?

Persistindo a violação, o juiz deve aplicar a punição aos responsáveis, da seguinte forma: Multa de até vinte por cento (20%) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta; Se o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

São títulos executivos judiciais CPC?

Os títulos executivos judiciais, sujeitos, portanto, ao cumprimento da sentença, encontram-se tipificados no art. 515 do novo CPC. ... Desde que a sentença, acórdão ou decisão interlocutória reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, constituirá título executivo judicial.

Quais são os títulos judiciais?

Os títulos judiciais são aqueles formados mediante um processo, onde a execução é realizada com o cumprimento de sentença. Quanto ao meio de defesa do executado no cumprimento de sentença é a impugnação.

Quem atuará na audiência de conciliação ou de mediação do art 334 do NCPC?

334, parágrafo 9º, do Novo CPC. (15) Conforme o parágrafo 9º do art. 334 do Novo CPC, as partes devem estar acompanhadas, na audiência de mediação e conciliação, por seus advogados ou defensores públicos.