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Índice:
- O que é o crime de mão própria?
- O que diz o artigo 163?
- Qual é a pena para o crime de dano qualificado?
- Quais são os crimes em espécie?
O que é o crime de mão própria?
Crimes de mão própria são aqueles que só podem ser cometidos diretamente pela pessoa. O falso testemunho (mentir depois de ter se comprometido a dizer a verdade em um processo) é um exemplo: só o Huguinho pode cometer o perjúrio se foi ele quem jurou dizer a verdade.O que diz o artigo 163?
163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Qual é a pena para o crime de dano qualificado?
17. Pena do dano qualificado. Eis a pena do dano qualificado: detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.Quais são os crimes em espécie?
Crimes contra a incolumidade pública; Crimes contra a paz pública; Crimes contra a fé pública; Crimes contra a administração pública.Leia também
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